Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/06/2007 publicada no AOTC nº 108, em 20/07/2007, sobre o processo 183037/05, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO tendo como interessados JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES COSTA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.