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Acórdão 796/2024 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 187211/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ tendo como interessados ALTAMIRO PEREIRA SANTANA, CLAUDEMIR JOIA PEREIRA, CLAUDIO GOLEMBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 796/2024-Segunda Câmara
Processo: 187211/20
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALTAMIRO PEREIRA SANTANA, CLAUDEMIR JOIA PEREIRA, CLAUDIO GOLEMBA e outros.
Advogados: JUCEMARA MOLIN DE OLIVEIRA , PERCIVAL ERENO , PERCIVAL ERENO , ROGERIO CEZAR MOLIN
Data de Publicação: 17/04/2024
Data da Sessão: 01/04/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3190/2024
Data de Trânsito em Julgado: 17/04/2024

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Remunerações acima do teto constitucional. Reconhecimento da prescrição para a responsabilidade de alguns gestores. Análise da responsabilidade dos demais gestores. Procedência parcial. Restituição de valores. Multa.

Decisão na Íntegra