Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/04/2023 publicada no DETC nº 2963, em 19/04/2023, sobre o processo 147962/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SARANDI tendo como interessados CINTHYA GIMENES LOPES, EDAIR MIGUEL SANCHES RIBEIRO, MARCIO MANOEL DE SOUZA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ficha Técnica
Número do Ato: 796/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CINTHYA GIMENES LOPES, EDAIR MIGUEL SANCHES RIBEIRO, MARCIO MANOEL DE SOUZA e outros.
Data da Sessão: 10/04/2023
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 112/2023-GCAZ.
Decisão na Íntegra