Acesse as páginas diretamente: Notícias: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias

Acórdão 796/2023 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/04/2023 publicada no DETC nº 2963, em 19/04/2023, sobre o processo 147962/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SARANDI tendo como interessados CINTHYA GIMENES LOPES, EDAIR MIGUEL SANCHES RIBEIRO, MARCIO MANOEL DE SOUZA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.

Ficha Técnica

Número do Ato: 796/2023-Tribunal Pleno
Processo: 147962/23
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CINTHYA GIMENES LOPES, EDAIR MIGUEL SANCHES RIBEIRO, MARCIO MANOEL DE SOUZA e outros.
Data de Publicação: 19/04/2023
Data da Sessão: 10/04/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2963/2023

Ementa

Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 112/2023-GCAZ.

Decisão na Íntegra