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Acórdão 795/2024 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3188, em 15/04/2024, sobre o processo 756204/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados ELIZEU COUTINHO, EMERSON ALVES DE FARIA, EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 795/2024-Segunda Câmara
Processo: 756204/18
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ELIZEU COUTINHO, EMERSON ALVES DE FARIA, EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL e outros.
Advogados: JOSE ARI NUNES
Data de Publicação: 15/04/2024
Data da Sessão: 01/04/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3188/2024
Data de Trânsito em Julgado: 09/05/2024

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Apuração de possíveis irregularidades relacionadas à prestação de contas do exercício de 2010 da Empresa de Obras e Serviços de Rio Branco do Sul ? EMPROSUL. Prestação de contas apresentada em 2013. Citação da TCE realizada somente em 2023. Prescrição. Prejulgado 26. Encerramento.

Decisão na Íntegra