Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/05/2020 publicada no DETC nº 2306, em 27/05/2020, sobre o processo 540038/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL da FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA tendo como interessados ANTONIO DONIZETI ALEGRA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA, JHONNY MAIKEL DE OLIVEIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1970 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 794/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTONIO DONIZETI ALEGRA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA, JHONNY MAIKEL DE OLIVEIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1970 Fase = 1)
Data da Sessão: 11/05/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/06/2020
Ementa
Admissão de pessoal. Impropriedades passíveis de expedição de recomendações: a) atraso nos prazos fixados na IN nº 142/2018, para envio da documentação referente às fases da admissão; b) estimativas de impacto orçamentário-financeiro, nos termos exigidos no art. 11, III, alíneas ?g?, ?h?, ?i? e ?j? da IN 142/2018; c) obediência à ordem cronológica das datas das ?fases? de provimento de cargos, quais sejam: nomeação, publicação, posse e exercício. Pela legalidade e registro das admissões de pessoal, com expedição de recomendações.
Decisão na Íntegra