Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/06/2008 publicada no AOTC nº 156, em 04/07/2008, sobre o processo 577490/07, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como interessados PEDRO GADENS ANDRADE HALILA tendo como relator o Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG.
Ficha Técnica
Número do Ato: 791/2008-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO e PEDRO GADENS ANDRADE HALILA
Data de Publicação: 04/07/2008
Veículo de Publicação: AOTC
Número da Publicação: 156/2008
Decisão na Íntegra