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Acórdão 790/2024 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/04/2024 publicada no DETC nº 3183, em 08/04/2024, sobre o processo 190004/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados FRANCISCO JUNIOR DOS SANTOS, HERMES WICTHOFF, IGUASSEG ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 790/2024-Tribunal Pleno
Processo: 190004/24
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FRANCISCO JUNIOR DOS SANTOS, HERMES WICTHOFF, IGUASSEG ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA e outros.
Advogados: HELTER DE OLIVEIRA , HELTER DE OLIVEIRA
Data de Publicação: 08/04/2024
Data da Sessão: 03/04/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3183/2024

Ementa

Representação da Lei n. 8.666/93. Município de Mauá da Serra. Deferimento de medida cautelar. Despacho n. 481/24 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Decisão na Íntegra