Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/04/2019 publicada no DETC nº 2041, em 17/04/2019, sobre o processo 171099/19, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como interessados MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES e MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 790/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES e MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/05/2019
Ementa
EMENTA: Certidão Liberatória. Manifestação da CGM, CMEX e MPjTCEPR pelo indeferimento. Extrapolação das despesas com pessoal e pendências junto ao SIT. Indeferimento.
Decisão na Íntegra