Acórdão 79/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/02/2022 publicada no DETC nº 2706, em 08/02/2022, sobre o processo 227764/21, de INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados MUNICIPIO DE ASSAI e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 79/2022-Tribunal Pleno
Processo: 227764/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICIPIO DE ASSAI e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data de Publicação: 08/02/2022
Data da Sessão: 02/02/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2706/2022
Data de Trânsito em Julgado: 08/03/2022

Ementa

Incidente de Inconstitucionalidade. Art. 1º, §§ 1º e 3º da Lei nº 1648/18 do Município de Assaí. Atuação judicial e pagamento de honorários sucumbenciais a servidores exclusivamente comissionados. Contrariedade ao art. 37, II e V, da CF. Procedência.

Decisão na Íntegra