Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/05/2020 publicada no DETC nº 2301, em 20/05/2020, sobre o processo 264852/20, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ tendo como interessados MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ e OSMAR JOSÉ BLUM CHINATO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 789/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ e OSMAR JOSÉ BLUM CHINATO
Data da Sessão: 11/05/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/06/2020
Ementa
Solicitação de certidão liberatória. Pendência do Município junto à CMEX. Demonstração da adoção de medidas para saneamento da impropriedade. Razoabilidade. Deferimento.
Decisão na Íntegra