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Acórdão 788/2022 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2751, em 19/04/2022, sobre o processo 259500/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, ANTONIO CANTELMO NETO, CLEBER FONTANA e outros. (Termo de formalização: 2920110488) tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 788/2022-Segunda Câmara
Processo: 259500/12
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANA SERES TRENTO COMIN, ANTONIO CANTELMO NETO, CLEBER FONTANA e outros. (Termo de formalização: 2920110488)
Advogados: MURILO ZAMBIAZZI DA SILVA , DENISE CRISTINA MUCELINI
Data de Publicação: 19/04/2022
Data da Sessão: 04/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2751/2022
Data de Trânsito em Julgado: 19/07/2022

Ementa

Prestação de Contas de Transferência. Instrução da CGE e Parecer do MPC pela regularidade. Pela regularidade das contas prestadas.

Decisão na Íntegra