Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2751, em 19/04/2022, sobre o processo 259500/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, ANTONIO CANTELMO NETO, CLEBER FONTANA e outros. (Termo de formalização: 2920110488) tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 788/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANA SERES TRENTO COMIN, ANTONIO CANTELMO NETO, CLEBER FONTANA e outros. (Termo de formalização: 2920110488)
Advogados: MURILO ZAMBIAZZI DA SILVA , DENISE CRISTINA MUCELINI
Data da Sessão: 04/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/07/2022
Ementa
Prestação de Contas de Transferência. Instrução da CGE e Parecer do MPC pela regularidade. Pela regularidade das contas prestadas.
Decisão na Íntegra