Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2018 publicada no DETC nº 1802, em 11/04/2018, sobre o processo 179377/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados ÂNGELO ROBERTO BERTONCINI, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DRA MARTHA SILVA GOMES, FAGNER GONGORA FERREIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 006/2013/2013. (Número SIT: 18336)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.