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Acórdão 787/2024 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/04/2024 publicada no DETC nº 3184, em 09/04/2024, sobre o processo 25682/24, de PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados IVAN LELIS BONILHA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 787/2024-Tribunal Pleno
Processo: 25682/24
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: IVAN LELIS BONILHA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data de Publicação: 09/04/2024
Data da Sessão: 03/04/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3184/2024
Data de Trânsito em Julgado: 03/05/2024

Ementa

Processo de Membro do Tribunal. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Atendimento dos requisitos constante da normativa que regulamenta a matéria. Pareceres favoráveis. Deferimento. 1. Trata-se de requerimento protocolado pelo Exmo. Cons. Ivan Lelis Bonilha, matrícula n° 5

Decisão na Íntegra