Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/04/2023 publicada no DETC nº 2963, em 19/04/2023, sobre o processo 537546/22, de RECURSO DE REVISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, JUAREZ LUIZ BERTE e JULIO CESAR LEME DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 787/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, JUAREZ LUIZ BERTE e JULIO CESAR LEME DA SILVA
Advogados: ADRIANA SZMULIK , ALCEU CARLOS PREISNER JUNIOR , CAMILA COTOVICZ FERREIRA , CAMILA COTOVICZ FERREIRA , CAROLINA PADILHA RITZMANN , CAROLINA PADILHA RITZMANN , CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE , CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE , DANIELA SEIFFERT , DAYANA SANDRI DALLABRIDA , FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES , GUILHERME MALUCELLI , GUILHERME MALUCELLI , GUSTAVO BONINI GUEDES , GUSTAVO BONINI GUEDES , JAYNE PAVLAK DE CAMARGO , JAYNE PAVLAK DE CAMARGO , LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES , LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA , MANUELA TOPPEL PORTES , MANUELA TOPPEL PORTES , VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS , VALQUIRIA DE LOURDES SANTOS
Data da Sessão: 10/04/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/05/2023
Ementa
Recurso de Revisão. Câmara Municipal de Cascavel. Exercícios 2006 e 2007. Alegação de inobservância quanto ao princípio da continuidade delitiva disposto pelo art. 87, §2º-A, da LC nº 113/2005 (art. 486, III, RI), bem como de divergência de entendimento no âmbito do Tribunal de Contas (art. 486, IV, RI). Pelo provimento parcial, conforme orientação jurisprudências vigente antes da entrada da norma, que é posterior aos fatos.
Decisão na Íntegra