Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2018 publicada no DETC nº 1802, em 11/04/2018, sobre o processo 602675/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE, MIGUEL BAYERLE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2011. (Número SIT: 10834)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 787/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE, MIGUEL BAYERLE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2011. (Número SIT: 10834))
Advogados: JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , MANUELA TOPPEL PORTES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/06/2021
Ementa
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidade. Devolução. Multa. Recomendação.
Decisão na Íntegra