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Acórdão 787/2018 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2018 publicada no DETC nº 1802, em 11/04/2018, sobre o processo 602675/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE, MIGUEL BAYERLE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2011. (Número SIT: 10834)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 787/2018-Segunda Câmara
Processo: 602675/13
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE, MIGUEL BAYERLE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2011. (Número SIT: 10834))
Advogados: JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , MANUELA TOPPEL PORTES
Data de Publicação: 11/04/2018
Data da Sessão: 04/04/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1802/2018
Data de Trânsito em Julgado: 21/06/2021

Ementa

Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidade. Devolução. Multa. Recomendação.

Decisão na Íntegra