Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/04/2019 publicada no DETC nº 2070, em 31/05/2019, sobre o processo 303420/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FOZ TRANS INSTITUTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados FERNANDO CASTRO DA SILVA MARANINCHI, FOZ TRANS INSTITUTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE FOZ DO IGUAÇU e ROBSON LIMA SOUZA tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 786/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FERNANDO CASTRO DA SILVA MARANINCHI, FOZ TRANS INSTITUTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE FOZ DO IGUAÇU e ROBSON LIMA SOUZA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/06/2019
Ementa
EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Atraso no encaminhamento de dados integrantes da prestação de contas por meio eletrônico ao Tribunal de Contas. Sistema de Informações Municipais ? Acompanhamento Mensal (SIM-AM). Atraso não superior a 30 dias. Ressalva, conforme precedentes. Não aplicação da multa prevista no art. 87, inciso III, ?b?, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005, conforme precedentes. Regularidade das contas do responsável no período de 1º/1/2017 a 7/5/2017. Regularidade com ressalva das contas do responsável no período de 8/5/2017 a 31/12/2018.
Decisão na Íntegra