Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2751, em 19/04/2022, sobre o processo 849249/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados AREA SUL CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME, CACIMARA BONTORIN, CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 785/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AREA SUL CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME, CACIMARA BONTORIN, CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA e outros.
Advogados: RAUL MOURA TAVARES , RAUL MOURA TAVARES , RAUL MOURA TAVARES
Data da Sessão: 04/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/07/2022
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Município de Rio Branco do Sul. Obras paralisadas. Desistência da construção da UPA-I. Alteração da instalação do SPDA sem aditivo contratual. Pagamento por serviços não realizados. Pela procedência parcial. Devolução de valores. Multa. Determinações.
Decisão na Íntegra