Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/04/2021 publicada no DETC nº 2527, em 28/04/2021, sobre o processo 27755/20, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 785/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE e outros.
Data da Sessão: 12/04/2021
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de Revisão. Princípio da verdade material e do formalismo moderado. Provimento parcial para afastar a irregularidade atinente à ausência de consulta ao Conselho de Política Pública e reduzir o valor da condenação.
Decisão na Íntegra