Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2751, em 19/04/2022, sobre o processo 93069/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE MARIPÁ tendo como interessados ADEMIR PEDRO KLEIN, ALTAIR JOÃO PANDINI, CÂMARA MUNICIPAL DE MARIPÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 784/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADEMIR PEDRO KLEIN, ALTAIR JOÃO PANDINI, CÂMARA MUNICIPAL DE MARIPÁ e outros.
Advogados: BRUNO GREGO DOS SANTOS , EVERTON BOGONI , EVERTON BOGONI , EVERTON BOGONI
Data da Sessão: 04/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/07/2022
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal de Maripá. Contratação de empresa de propriedade de servidor público municipal. CGM e MPC pela procedência. Pela procedência, com aplicação das sanções sugeridas na Instrução nº 517/22-CGM.
Decisão na Íntegra