Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 636410/13, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados EVANI CORDEIRO JUSTUS, GUARAPREV - AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUARATUBA, MIRANDA MARCONCINI MASSANIK e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 783/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EVANI CORDEIRO JUSTUS, GUARAPREV - AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUARATUBA, MIRANDA MARCONCINI MASSANIK e outros.
Advogados: RICARDO BIANCO GODOY
Data da Sessão: 04/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/09/2022
Ementa
EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Guaratuba. Processo de registro convertido em Tomada de Contas Extraordinária. Desídia reiterada dos gestores no atendimento de intimações do TCE. Registro do ato de aposentadoria e aplicação de multas administrativas.
Decisão na Íntegra