Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/04/2019 publicada no DETC nº 2041, em 17/04/2019, sobre o processo 306906/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO tendo como interessados CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO, MIGUEL ROBERTO DO AMARAL e SILVIO GABRIEL PETRASSI tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 780/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO, MIGUEL ROBERTO DO AMARAL e SILVIO GABRIEL PETRASSI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/05/2019
Ementa
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. BALANÇO PATRIMONIAL. DIVERGÊNCIAS. TRANSPARÊNCIA. ATRASO NO ENVIO DE DADOS ELETRÔNICOS. 01. Balanço Patrimonial. Divergências. Ausência do quadro Superávit/Déficit Financeiro referente ao exercício anterior. Não apresentação de justificativas. Irregularidade. 02. Transparência. Indisponibilidade de dados da gestão do Consórcio na internet. Portaria n.° 274/2016 da STN. Exigência da disponibilidade de dados eletrônicos a partir de 2017. Regularidade. 03. Atraso no envio de dados eletrônicos ao SIM-AM. Atrasos reiterados e significativos. Falha que não deve ensejar a irregularidade da gestão. Ressalva com aplicação de multa.
Decisão na Íntegra