Acórdão 78/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/02/2022 publicada no DETC nº 2706, em 08/02/2022, sobre o processo 90281/21, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU tendo como interessados JOSE AROLDO MALVESTIO e MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 78/2022-Tribunal Pleno
Processo: 90281/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA
Interessados: JOSE AROLDO MALVESTIO e MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Advogados: SOLANO GABRIEL CECCHIN PRATES
Data de Publicação: 08/02/2022
Data da Sessão: 02/02/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2706/2022
Data de Trânsito em Julgado: 17/02/2022

Ementa

Consulta. Conhecimento e resposta. Lei Complementar 173/2020. Aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado previstas em programa municipal criado antes da promulgação da lei complementar. Impossibilidade. Interpretação finalística.

Decisão na Íntegra