Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/04/2019 publicada no DETC nº 2041, em 17/04/2019, sobre o processo 273633/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE, PAULO RENATO QUEGE e SOLANGE MARIA DE LIMA FAVARO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 779/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE, PAULO RENATO QUEGE e SOLANGE MARIA DE LIMA FAVARO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/05/2019
Ementa
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Regularidade com ressalvas. Intempestividade na publicação do Relatório de Gestão Fiscal ? 2º semestre/2015. Atraso na entrega de dados no sistema SIM ? Acompanhamento Mensal. Controle Interno exercido por servidor efetivo do Poder Executivo Municipal. Recomendação no sentido de que adote medidas para prover os cargos efetivos necessários à administração, de modo a garantir a efetividade do Sistema de Controle Interno e obedecer à proporcionalidade com os cargos comissionados, nos termos do Prejulgado nº 25.
Decisão na Íntegra