Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/04/2021 publicada no DETC nº 2534, em 07/05/2021, sobre o processo 672558/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE IRATI tendo como interessados A G KIENEN & CIA LTDA, ANTONIO CARLOS MUCHAM, DISTRIBUIDORA MERISIO LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 777/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: A G KIENEN & CIA LTDA, ANTONIO CARLOS MUCHAM, DISTRIBUIDORA MERISIO LTDA e outros.
Advogados: AFONSO CELSO BARREIROS , CASSIANO GARCIA DA SILVA , DANIEL BERINGHS KIRCHNER , FERNANDO MÜLLER , LUCIANA DRUMOND DE MORAES , MAICON ANDERSEN DE SOUZA , PAULO SERGIO FURTADO CHIABAI , TATIANE DEBORA DOS SANTOS
Data da Sessão: 12/04/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/11/2021
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Irati. Pregão n.º 4/2017. Aquisição de medicamentos. Deficiência na orçamentação. Possibilidade de sobrepreço. Instauração de tomada de contas extraordinária. Aquisição de itens em valor superior ao preço máximo do edital. Ausência da íntegra do procedimento licitatório no portal de transparência. Falta de inserção do Código BR. Procedência parcial, instauração de tomada de contas extraordinária, restituição de valores ao erário, multas, determinações e recomendação.
Decisão na Íntegra