Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/05/2020 publicada no DETC nº 2301, em 20/05/2020, sobre o processo 751132/16, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados ANTONIO CARLOS MONTEIRO PINTO, CEZAR GIBRAN JOHNSSON e EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 777/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTONIO CARLOS MONTEIRO PINTO, CEZAR GIBRAN JOHNSSON e EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL
Data da Sessão: 11/05/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/06/2020
Ementa
Tomada de Contas Ordinária. Exercício de 2015. Restrições sanadas antes do julgamento do processo. Súmula nº 8. Conteúdo do Relatório da Diretoria não apresenta informações sobre a avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos da gestão, especialmente nos aspectos da eficiência no cumprimento dos objetivos sociais. Existência de obrigações no passivo circulante vencidas. Ausência de encaminhamento do Relatório e do Parecer do Controle Interno. Atraso no envio de dados no SIM-AM. Não cumprimento do prazo para apresentação da prestação de contas. Contas irregulares com aposição de ressalvas e aplicação de multas.
Decisão na Íntegra