Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/04/2019 publicada no DETC nº 2041, em 17/04/2019, sobre o processo 115288/19, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados PEDRO PAULO BUENO DOS SANTOS e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 777/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: PEDRO PAULO BUENO DOS SANTOS e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/05/2019
Ementa
EMENTA: Requerimento de servidor. Contagem em dobro de licenças especiais não usufruídas. Período anterior à EC nº 20/1998. Deferimento.
Decisão na Íntegra