Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2014 publicada no DETC nº 1027, em 12/12/2014, sobre o processo 591120/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE TAMBOARA tendo como interessados LUIS ROGERIO GIMENEZ, MUNICÍPIO DE TAMBOARA, REINALDO GIMENEZ MILAN e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 7769/2014-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUIS ROGERIO GIMENEZ, MUNICÍPIO DE TAMBOARA e REINALDO GIMENEZ MILAN
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/01/2015
Ementa
EMENTA: Recurso de revista. Não existe fundamento legal para a dedução dos ?restos a receber? do déficit das obrigações financeiras frente às disponibilidades. Desprovimento.
Decisão na Íntegra