Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2750, em 18/04/2022, sobre o processo 125995/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MEDIANEIRA, EVANDRO SABOIA BAGGIO JUNIOR e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120130241/2013. (Número SIT: 13640)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 774/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MEDIANEIRA, EVANDRO SABOIA BAGGIO JUNIOR e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120130241/2013. (Número SIT: 13640))
Advogados: ADRIANO HENRIQUE PINHEIRO
Data da Sessão: 04/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/05/2022
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Ausência do Termo de Cumprimento de Objetivos. Preenchimento no SIT da avaliação de cumprimento dos objetivos pela fiscal do convênio. Regularidade com ressalva.
Decisão na Íntegra