Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/04/2021 publicada no DETC nº 2526, em 27/04/2021, sobre o processo 491565/20, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados FÁBIO HIDEK MIURA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 774/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FÁBIO HIDEK MIURA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ
Data da Sessão: 12/04/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/05/2021
Ementa
Recurso de Agravo em face de decisão que deixou de receber Recurso de Revista em face da intempestividade. Conhecimento e não provimento.
Decisão na Íntegra