Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/04/2019 publicada no DETC nº 2041, em 17/04/2019, sobre o processo 272630/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO DE ABREU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO DE ABREU e PEDRO CESAR DERBLI tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 773/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO DE ABREU e PEDRO CESAR DERBLI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/05/2019
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Descumprimento do prazo estabelecido no art. 55, § 2º, da LRF. Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Contas regulares com ressalvas.
Decisão na Íntegra