Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2923, em 15/02/2023, sobre o processo 1017150/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados ARI CEZAR MOREIRA, CEZAR ROBERTO WEIGERT, FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 77/2023-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ARI CEZAR MOREIRA, CEZAR ROBERTO WEIGERT, FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL e outros.
Advogados: MARCIO GERALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES , MARCIO GERALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES , MARCIO GERALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Data da Sessão: 06/02/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/03/2023
Ementa
Comunicação de Irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Fundo Municipal de Previdência de Piraí do Sul ? FUMPISUL. Exercícios de 2012 e 2013. Empresa contratada para a prestação de serviços de consultoria técnica contábil. Desvio de recursos. Dano ao erário. Irregularidade das contas com determinação de restituição de valores, aplicação de multas e declaração de inidoneidade. Disponibilização dos autos ao Ministério Público Estadual e ao Conselho Regional de Contabilidade do Paraná ? CRC/PR.
Decisão na Íntegra