Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/02/2022 publicada no DETC nº 2707, em 09/02/2022, sobre o processo 373604/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como interessados CAMILA PAULA BERGAMO, EDMILSON PEDRO DE MOURA e MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.