Acórdão 77/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/02/2022 publicada no DETC nº 2707, em 09/02/2022, sobre o processo 373604/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como interessados CAMILA PAULA BERGAMO, EDMILSON PEDRO DE MOURA e MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 77/2022-Tribunal Pleno
Processo: 373604/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CAMILA PAULA BERGAMO, EDMILSON PEDRO DE MOURA e MUNICÍPIO DE TERRA BOA
Data de Publicação: 09/02/2022
Data da Sessão: 02/02/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2707/2022
Data de Trânsito em Julgado: 08/03/2022

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Exigência de Cadastro Técnico Federal junto ao IBAMA, bem como de atestado de capacidade técnica relativo à experiência anterior. Procedência com Recomendação.

Decisão na Íntegra