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Acórdão 766/2024 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3184, em 09/04/2024, sobre o processo 247770/23, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como interessados ANGELICA CARVALHO OLCHANESKI DE MELLO, CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO, EDIMAR GOMES FILHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.

Ficha Técnica

Número do Ato: 766/2024-Tribunal Pleno
Processo: 247770/23
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANGELICA CARVALHO OLCHANESKI DE MELLO, CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO, EDIMAR GOMES FILHO e outros.
Advogados: ANTONIO CARLOS BERNARDINO NARENTE , ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA , EDUARDO CORREA CLARO , THAIS TAKAHASHI
Data de Publicação: 09/04/2024
Data da Sessão: 25/03/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3184/2024
Data de Trânsito em Julgado: 03/05/2024

Ementa

Recurso de Revista. Denúncia. Transferência Voluntária. Alegação de descumprimento dos requisitos da Lei Federal nº 8429/92 para fins de celebração de Acordo de Não Persecução Cível. Instrução Técnica e Parecer Ministerial pelo conhecimento e não provimento da tese recursal. Pelo conhecimento e não provimento do Recurso de Revista.

Decisão na Íntegra