Acórdão 765/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2750, em 18/04/2022, sobre o processo 300190/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE AMPÉRE tendo como interessados ANDREIA BADIA FELIPI, DISNEI LUQUINI, HELIO MANOEL ALVES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2015. (Número SIT: 24681)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 765/2022-Primeira Câmara
Processo: 300190/16
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANDREIA BADIA FELIPI, DISNEI LUQUINI, HELIO MANOEL ALVES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2015. (Número SIT: 24681))
Advogados: RAPHAEL ALEXANDRE SILVESTRI
Data de Publicação: 18/04/2022
Data da Sessão: 04/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2750/2022
Data de Trânsito em Julgado: 13/05/2022

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Ausência de apresentação dos orçamentos das pesquisas de preços realizadas; e II. Existência de saldo bancário após o fim da vigência da transferência. Recomendação: III. Ausência de certidões. Encaminhamento à CMEX para providências e à DP para encerramento e arquivamento.

Decisão na Íntegra