Acórdão 763/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2750, em 18/04/2022, sobre o processo 948483/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO tendo como interessados MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO, OSVALDO ISHIKAWA, REINALDO KRACHINSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 763/2022-Primeira Câmara
Processo: 948483/16
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO, OSVALDO ISHIKAWA, REINALDO KRACHINSKI e outros.
Data de Publicação: 18/04/2022
Data da Sessão: 04/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2750/2022
Data de Trânsito em Julgado: 13/05/2022

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Quarto Centenário. Cessão de Procurador Jurídico concursado do Poder Executivo ao Poder Legislativo da municipalidade. Terceirização de serviços jurídicos. Realização de Concurso Público. Pela improcedência com recomendação.

Decisão na Íntegra