Acórdão 761/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2750, em 18/04/2022, sobre o processo 194550/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CURITIBA tendo como interessados ADRIANO MASSUDA, ELIANE REGINA DA VEIGA CHOMATAS e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CURITIBA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 761/2022-Primeira Câmara
Processo: 194550/13
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ADRIANO MASSUDA, ELIANE REGINA DA VEIGA CHOMATAS e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CURITIBA
Advogados: LAERZIO CHIESORIN JUNIOR , MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA
Data de Publicação: 18/04/2022
Data da Sessão: 04/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2750/2022
Data de Trânsito em Julgado: 13/05/2022

Ementa

Prestação de contas anual. Classificação incorreta das despesas com publicidade. Realização de despesas sem prévio empenho. Ausência de danos ao erário. Razoabilidade. Precedentes. Regularidade com ressalva das contas.

Decisão na Íntegra