Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/03/2018 publicada no DETC nº 1802, em 11/04/2018, sobre o processo 338711/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR tendo como interessados BERTOLDO ROVER, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR e IVANOR LUIZ MULLER tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 761/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: BERTOLDO ROVER, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR e IVANOR LUIZ MULLER
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/05/2018
Ementa
Prestação de Contas Anual. Exercício de 2014. Escopo de análise definido pela IN nº 103/2014. Atraso na entrega da prestação de contas. Regularidade com ressalva e aplicação de multa.
Decisão na Íntegra