Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/04/2013 publicada no DETC nº 618, em 12/04/2013, sobre o processo 134388/13, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SARANDI tendo como interessados LUIZ CARLOS DE AGUIAR e MUNICÍPIO DE SARANDI tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 761/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: LUIZ CARLOS DE AGUIAR e MUNICÍPIO DE SARANDI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/05/2013
Ementa
Certidão Liberatória. Pendências junto à Agenda de Obrigações. Ministério Público pelo indeferimento. Pelo indeferimento.
Decisão na Íntegra