Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/03/2018 publicada no DETC nº 1802, em 11/04/2018, sobre o processo 271781/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, ELENILSON JOSE ESPANHOLO e PAULO TEODORO FERNANDES JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 760/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, ELENILSON JOSE ESPANHOLO e PAULO TEODORO FERNANDES JUNIOR
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/05/2018
Ementa
Prestação de contas. Poder Legislativo municipal. Relatório do Controle Interno com ocorrência de irregularidade. Possível ofensa ao Prejulgado nº 6 afastada. Processo judicial em tramitação. Regularidade com ressalva das contas.
Decisão na Íntegra