Acórdão 76/2015 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/01/2015 publicada no DETC nº 1047, em 23/01/2015, sobre o processo 1109122/14, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados EDIR HAVRECHAKI e MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 76/2015-Segunda Câmara
Processo: 1109122/14
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EDIR HAVRECHAKI e MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Data de Publicação: 23/01/2015
Data da Sessão: 21/01/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1047/2015
Data de Trânsito em Julgado: 11/02/2015

Ementa

Pedido de certidão liberatória. Município de Palmeira. Pelo excepcional deferimento do pedido.

Decisão na Íntegra