Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/01/2015 publicada no DETC nº 1047, em 23/01/2015, sobre o processo 1109122/14, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados EDIR HAVRECHAKI e MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 76/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EDIR HAVRECHAKI e MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/02/2015
Ementa
Pedido de certidão liberatória. Município de Palmeira. Pelo excepcional deferimento do pedido.
Decisão na Íntegra