Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/01/2014 publicada no DETC nº 811, em 29/01/2014, sobre o processo 194127/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL e VICTOR MIGUEL MILLEO tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 76/2014-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CEZAR ROBERTO WEIGERT, FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL e VICTOR MIGUEL MILLEO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/10/2014
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2012. Art. 16, III, ?b?, LC nº 113/2005. Divergência no saldo das provisões matemáticas previdenciárias. Irregularidade com aplicação de multa.
Decisão na Íntegra