Acesse as páginas diretamente: Notícias: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias

Acórdão 759/2024 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3182, em 05/04/2024, sobre o processo 389982/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados AURORA E-COMMERCE LTDA, ELCIO JAIME DA LUZ e MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 759/2024-Tribunal Pleno
Processo: 389982/23
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AURORA E-COMMERCE LTDA, ELCIO JAIME DA LUZ e MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU
Advogados: FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA
Data de Publicação: 05/04/2024
Data da Sessão: 25/03/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3182/2024
Data de Trânsito em Julgado: 30/04/2024

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Comprovação de qualificação técnica. Art. 30, da Lei nº 8.666/93. Rol taxativo. Ilegalidade na inabilitação da licitante que deixou de apresentar contrato de fornecimento e/ou nota(s) fiscal(is). Procedência com determinação. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, apresentada por AURORA E-COMERCE LTDA., em face do Município de Quedas do Iguaçu, na qual aponta possíveis irregularidade ocorridas no Edital de Pregão Eletrônico nº 028/2023, que tem por objeto a aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores de pneus, com valor máximo global de R$

Decisão na Íntegra