Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/05/2020 publicada no DETC nº 2303, em 22/05/2020, sobre o processo 260938/20, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados ELOTECH INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, NILSON BARBOZA DE SOUZA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 759/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ELOTECH INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, NILSON BARBOZA DE SOUZA e outros.
Advogados: ALBERTO LUIZ CAITANO , ALESSANDRA APARECIDA LAVORENTE CHIROLI , ROSANA PEREIRA DOS SANTOS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/06/2020
Ementa
Recurso de Agravo. Município de Campo Mourão. Pregão Presencial nº 188/2019. Recurso contra decisão cautelar. 1. Preliminar com alegação de decisão extra petita. Inocorrência. Ausência de lide e de submissão ao princípio da inércia da jurisdição nos processos de controle externo. Atuação fiscalizatória regida pelo interesse público. Incompatibilidade com o processo civil. 2. Alegação de que os atestados de capacidade técnica não teriam atendido aos percentuais fixados no edital. Reiteração de tese já enfrentada e afastada pela decisão agravada. Pelo não provimento.
Decisão na Íntegra