Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/03/2018 publicada no DETC nº 1802, em 11/04/2018, sobre o processo 33849/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA tendo como interessados AGILBERTO LUCINDO PERIN, ELIANDRO LUIZ PICHETTI, JOSÉ RICHA FILHO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº CV034/2012SEIL/2012. (Número SIT: 10710)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 759/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AGILBERTO LUCINDO PERIN, ELIANDRO LUIZ PICHETTI, JOSÉ RICHA FILHO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº CV034/2012SEIL/2012. (Número SIT: 10710))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/05/2018
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Vícios formais. Recomendação. Regularidade com recomendação.
Decisão na Íntegra