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Acórdão 7574/2014 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/11/2014 publicada no DETC nº 1027, em 12/12/2014, sobre o processo 394717/10, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ tendo como interessados ANTONIO RICARDO DOS SANTOS e CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 7574/2014-Tribunal Pleno
Processo: 394717/10
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO RICARDO DOS SANTOS e CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ
Data de Publicação: 12/12/2014
Data da Sessão: 27/11/2014
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1027/2014
Data de Trânsito em Julgado: 06/01/2015

Ementa

Recurso de revista. Regularização parcial de impropriedades durante a fase recursal e permanência de outras. Manutenção do julgamento pela irregularidade. Inteligência do art. 16, III, LC 113/05. Provimento parcial.

Decisão na Íntegra