Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/05/2020 publicada no DETC nº 2302, em 21/05/2020, sobre o processo 264330/20, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE LUIZIANA tendo como interessados MAURO ALBERTO SLONGO e MUNICÍPIO DE LUIZIANA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 757/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MAURO ALBERTO SLONGO e MUNICÍPIO DE LUIZIANA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/06/2020
Ementa
Município de Luiziana. Impedimento para expedição da certidão liberatória por meio eletrônico. Deferimento.
Decisão na Íntegra