Acórdão 756/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2750, em 18/04/2022, sobre o processo 75539/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados ALAOR MERLO BERNARDI, AUGUSTINHO ZUCCHI, CAETANO JOÃO CERBARO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 28/2012. (Número SIT: 11749)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 756/2022-Primeira Câmara
Processo: 75539/13
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALAOR MERLO BERNARDI, AUGUSTINHO ZUCCHI, CAETANO JOÃO CERBARO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 28/2012. (Número SIT: 11749))
Advogados: ANDRÉ AGOSTINHO HAMERA , ANDRÉ AGOSTINHO HAMERA , JOSAFÁ ANTONIO LEMES , MICHEL LAUREANTI
Data de Publicação: 18/04/2022
Data da Sessão: 04/04/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2750/2022
Data de Trânsito em Julgado: 13/05/2022

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Convênio celebrado sem comprovação de interesse público. Irregularidade. Ressarcimento integral de valores. Multa proporcional ao dano. Multas administrativas.

Decisão na Íntegra