Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/05/2006 publicada no AOTC nº 49, em 19/05/2006, sobre o processo 350510/05, de REQUERIMENTO da CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO ALVES tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO ALVES tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 755/2006-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO ALVES
Data de Publicação: 19/05/2006
Veículo de Publicação: AOTC
Número da Publicação: 49/2006
Decisão na Íntegra