Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/04/2019 publicada no DETC nº 2038, em 12/04/2019, sobre o processo 452750/10, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL tendo como interessados CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL, DINOCARME APARECIDO LIMA, JOSE ANTONIO CAMARGO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 750/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL, DINOCARME APARECIDO LIMA (FALECIDO(A) EM 2019), JOSE ANTONIO CAMARGO e outros.
Advogados: ALEXANDRE MARTINS , JOAO CARLOS MESSIAS JUNIOR , LEANDRO SOUZA ROSA , MARIA DE FÁTIMA DA SILVA GOMES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/05/2019
Ementa
EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Relatório de Auditoria. Transferência voluntária municipal para OSCIP. Irregularidades. Ausência de documentos. Restituição de valores e aplicação de multas.
Decisão na Íntegra