Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/03/2018 publicada no DETC nº 1796, em 03/04/2018, sobre o processo 109110/18, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU tendo como interessados MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU e SEBASTIAO ALMIR CALDAS DE CAMPOS tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.